AREsp 2968843 - DECISAO

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Tendo a questão sobre a limitação dos juros remuneratórios e a utilização de taxas médias de mercado sido afetada à Segunda Seção como controvérsia representativa sob o rito dos recursos repetitivos, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, proceda o juízo de conformação: se o acórdão recorrido coincidir com as teses firmadas, negue-se seguimento; se divergir, proceda-se ao novo exame no órgão prolator da decisão vergastada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Órgão Decisório: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
em reconsideração, determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para adoção das providências de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Recursos Repetitivos Afetação

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência da Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferir a abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 revisibilidade de questões fáticas e cláusulas contratuais após afetação ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Tendo a questão sobre a limitação dos juros remuneratórios e a utilização de taxas médias de mercado sido afetada à Segunda Seção como controvérsia representativa sob o rito dos recursos repetitivos, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, proceda o juízo de conformação: se o acórdão recorrido coincidir com as teses firmadas, negue-se seguimento; se divergir, proceda-se ao novo exame no órgão prolator da decisão vergastada.

Court Disposition

em reconsideração, determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para adoção das providências de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos no Superior Tribunal de Justiça