AREsp 2999144 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual para afastar a conclusão de abusividade baseada na comparação com a taxa média de mercado, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas Do STJ
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Admissibilidade De Recurso Especial Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode-se reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar as particularidades do contrato?
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual para afastar a conclusão de abusividade baseada na comparação com a taxa média de mercado, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majora o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.