AREsp 2968757 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a análise da pretensão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, faltando dialeticidade com a decisão atacada; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante rebateu suficientemente os fundamentos que negaram admissibilidade ao recurso especial por incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ e das Súmulas nº 283 e 284 do STF
  2. 2 Se a análise da abusividade dos juros remuneratórios demandava reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando a decisão está em consonância com a jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a análise da pretensão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, faltando dialeticidade com a decisão atacada; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais já fixados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvado o limite máximo de 20% sobre o valor da causa.