AREsp 2992988 - DECISAO

AREsp 2992988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a omissão apontada não era relevante para alterar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, qual seja, a ilegitimidade de cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal aplicável às entidades fechadas de previdência complementar (limite de 12% ao ano), razão pela qual não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Equiparação a Instituição Financeira, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Privado Previdência Complementar Processo Civil Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Equiparação a Instituição Financeira Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Resolução nº 3.792/2009 do Banco Central do Brasil
  2. 2 aplicabilidade da Lei Complementar nº 109/2001 aos empréstimos concedidos por entidade fechada de previdência complementar
  3. 3 se entidade fechada de previdência complementar se equipara a instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a omissão apontada não era relevante para alterar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, qual seja, a ilegitimidade de cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal aplicável às entidades fechadas de previdência complementar (limite de 12% ao ano), razão pela qual não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial