AREsp 2983666 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigia interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova para infirmar o entendimento do Tribunal de origem sobre abusividade dos juros, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; além disso, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, atraindo a Súmula 83.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se a reforma do entendimento demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando o acórdão está alinhado a entendimento pacificado da Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigia interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova para infirmar o entendimento do Tribunal de origem sobre abusividade dos juros, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; além disso, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, atraindo a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais fixados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.