AREsp 2977467 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a análise da abusividade dos juros exigia reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (falta de dialeticidade, Súmula 182/STJ), e a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência consolidada (aplicação da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7, 83, 182/stj, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5,7,83,182/stj Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ por decisão alinhada à jurisprudência
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como parâmetro

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a análise da abusividade dos juros exigia reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (falta de dialeticidade, Súmula 182/STJ), e a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência consolidada (aplicação da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais já fixados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvado o limite máximo de 20% sobre o valor da causa.