AREsp 2982032 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão está alinhado à jurisprudência pacificada do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83.

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Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a abusividade dos juros remuneratórios ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato?
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e aplicação da Súmula 83 do STJ para impedir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão está alinhado à jurisprudência pacificada do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração do percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.