AREsp 2954772 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. 2. O Tribunal de origem determinou a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, por ausência de prova da pactuação expressa da taxa contratada, e afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em saber se a limitação da taxa de juros e a alegada omissão do acórdão recorrido podem ser revistas à luz do recurso especial. III. Razões de decidir 4. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de contrato escrito e na perícia judicial, concluindo pela inexistência de pactuação expressa da taxa de juros. A reforma desse entendimento demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. A alegada omissão foi expressamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que analisou os pontos controvertidos de forma fundamentada. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 6. Ademais, o acórdão está em consonância com a tese firmada no Tema 233 do STJ, que prevê a limitação dos juros à taxa média de mercado quando não houver estipulação expressa. IV. Dispositivo 7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo ITAU UNIBANCO S/A contra decisão que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. No recurso especial, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 1.022, II, do CPC, por omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 530 do STJ em contratos com taxas flutuantes. Invoca o art. 1.025 do CPC e sustenta ofensa aos arts. 1º e 4º, IX, da Lei 4.595/64 e aos arts. 39, 51 e 52, II, do CDC, afirmando que a limitação dos juros à taxa média de mercado foi indevida, por ausência de demonstração concreta de abusividade, em desacordo com a jurisprudência do STJ. O recurso especial foi inadmitido por ausência de omissão e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ Em agravo em recurso especial, o recorrente impugnou os referidos óbices. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. 2. O Tribunal de origem determinou a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, por ausência de prova da pactuação expressa da taxa contratada, e afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em saber se a limitação da taxa de juros e a alegada omissão do acórdão recorrido podem ser revistas à luz do recurso especial. III. Razões de decidir 4. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de contrato escrito e na perícia judicial, concluindo pela inexistência de pactuação expressa da taxa de juros. A reforma desse entendimento demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. A alegada omissão foi expressamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que analisou os pontos controvertidos de forma fundamentada. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 6. Ademais, o acórdão está em consonância com a tese firmada no Tema 233 do STJ, que prevê a limitação dos juros à taxa média de mercado quando não houver estipulação expressa. IV. Dispositivo 7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passa-se à análise do recurso especial. Ao examinar o tema, o Tribunal de origem concluiu que, diante da ausência de comprovação da taxa de juros contratada, mesmo após a realização de perícia judicial, era cabível a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, conforme a Súmula 530 do STJ. Reconheceu a abusividade da taxa aplicada, por estar acima da média, e determinou a limitação dos juros remuneratórios, mantendo a sentença que fixou os encargos com base na referida taxa média. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Inicialmente, consigne-se que, no presente caso, não se verifica a pretendida ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto as questões trazidas à baila foram todas apreciadas pelo acórdão atacado, naquilo que à Turma Julgadora pareceu pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos. Com efeito, as alegadas omissões quanto à aplicação da Súmula 530 do STJ, à validade da cobrança de juros flutuantes e à ausência de abusividade foram expressamente enfrentadas pelo Tribunal de origem. O acórdão embargado destacou que o banco não juntou o contrato aos autos e que a perícia identificou cobrança de juros acima da média de mercado, justificando a limitação à taxa média. A decisão também abordou a inaplicabilidade da tese de inexistência de abusividade, afastando a tese de omissão. Assim, todos os pontos foram devidamente enfrentados, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse sentido: "Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado" (AgInt no AREsp 1562998/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 10.12.2019). No mais, observa-se que a insurgência recursal não pode ser conhecida, pois a controvérsia trazida à apreciação desta Corte demanda, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado decorreu da constatação da ausência de prova da pactuação expressa da taxa e da periodicidade dos encargos, a partir da análise dos elementos constantes nos autos, incluindo a ausência de contrato escrito e a avaliação de gravações juntadas. Assim, para infirmar tal entendimento, seria imprescindível reexaminar os elementos fáticos que fundamentaram a decisão recorrida, providência vedada em sede de recurso especial. A verificação da existência ou não de cláusula contratual prevendo os encargos, bem como a análise da conduta da instituição financeira para fins de aplicação da repetição do indébito em dobro, exigiriam nova apreciação dos fatos e provas dos autos, o que não se coaduna com a finalidade do recurso especial. Afinal, é entendimento pacífico desta Corte que "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (Súmula 5/STJ) e que "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). Ademais, incide ao caso a tese firmada no Tema 233 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nos contratos de mútuo com disponibilização imediata do capital, os juros remuneratórios devem estar expressamente consignados no respectivo instrumento, sendo admissível sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central quando ausente tal estipulação, salvo se a taxa praticada for mais vantajosa ao consumidor. No presente caso, a Corte de origem aplicou corretamente esse entendimento, diante da inexistência de prova da pactuação expressa da taxa de juros, limitando-a, de forma supletiva, à média de mercado. Nesse sentido: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENTE A JUNTADA DO CONTRATO. MÉDIA DE MERCADO. TEMAS 233 E 234/STJ. REPETITIVOS. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação ao art. 489 do CPC. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente." (REsp 1112879/PR, 2ª Seção, DJe 19/05/2010, Temas 233 e 234). Aplicação da Súmula 530/STJ. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. (REsp n. 2.190.399/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025 - grifos acrescidos). Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em razão dos óbices sumulares acima descritos. Majoro o percentual de honorários sucumbenciais anteriormente fixados para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto.