AREsp 2977310 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base em análise fático-probatória e na orientação jurisprudencial do STJ, existir diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, caracterizando desvantagem excessiva ao consumidor; reformar...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base em análise fático-probatória e na orientação jurisprudencial do STJ, existir diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, caracterizando desvantagem excessiva ao consumidor; reformar tal conclusão exigiria reexame do contrato e das provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 13% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC