AREsp 2994266 - DECISAO

AREsp 2994266 - DECISAO

A decisão determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação da questão relativa à abusividade dos juros remuneratórios ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.378), de modo que deve ser observado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, negue-se seguimento ao recurso especial; se divergir, proceda-se a novo exame pelo órgão prolator da decisão vergastada.

Parties
Agravante: OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Observância De Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.378) E Juízo De Conformação, Com Baixa Dos Autos
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.378), se proceda ao juízo de conformação previsto em lei
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Gratuidades Da Justiça, Ação Revisional De Financiamento, Alienação Fiduciária Em Garantia
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contratos Bancários Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Abusividade Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Gratuidades Da Justiça +2 more

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Parties

OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Observância De Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.378) E Juízo De Conformação, Com Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto à análise da hipossuficiência e documentos acostados (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser critério exclusivo para aferir a abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em operações de crédito e financiamento

Ratio Decidendi

A decisão determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação da questão relativa à abusividade dos juros remuneratórios ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.378), de modo que deve ser observado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, negue-se seguimento ao recurso especial; se divergir, proceda-se a novo exame pelo órgão prolator da decisão vergastada.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.378), se proceda ao juízo de conformação previsto em lei

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o tema; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da...
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