AREsp 2979610 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada, concluiu pela abusividade da taxa de juros a partir de análise fático-probatória que constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Revisão De Contrato Bancário Súmulas 5, 7 E 83/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ em face do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada, concluiu pela abusividade da taxa de juros a partir de análise fático-probatória que constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado; reformar tal conclusão exigiria reexame de contrato e de provas, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 13% sobre o valor atualizado da condenação.