REsp 2183295 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Segundo Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou seja realizado novo exame da matéria pelo órgão prolator se houver divergência, bem como o sobrestamento de recursos que versem sobre idêntica questão.

Court Disposition

recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; remessa dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento de recursos idênticos

Orders

• Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
• Determino o sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que versem sobre idêntica questão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.