AREsp 2980032 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial, Com Reconsideração Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 possibilidade de adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para aferir a abusividade dos juros em contratos bancários
2. 2 suficiência ou não da adoção da taxa média de mercado como fundamento exclusivo para reconhecimento de abusividade
3. 3 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto a aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em reconsideração, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento dos temas afetados aos recursos repetitivos: i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com as teses firmadas sobre os temas afetados; ou ii) proceda-se a novo exame das matérias pelo órgão prolator da decisão recorrida, na hipótese de divergência; e reconheceu-se que a taxa média de mercado não é fundamento exclusivo e automático para o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, cabendo considerar as peculiaridades do caso e eventual revisão somente em situações excepcionais.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem para observância da afetação ao rito dos recursos repetitivos e conformação dos recursos, com determinação de sobrestamento e posterior manifestação conforme o julgamento dos temas repetitivos

Orders

• Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento dos temas de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com as teses firmadas; ou ii) proceda-se a novo...
• Publique-se.