REsp 2229681 - DECISAO

REsp 2229681 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao julgamento repetitivo (Tema 1.378 do STJ) e visando à economia processual, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; após essa conformidade, o recurso especial poderá ser reencaminhado ao STJ para exame das questões jurídicas não prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.378 Do Stj); Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão Do Processo, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Abusividade Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.378 Do Stj); Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos sobre abusividade de taxas de juros remuneratórios quando fundadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 procedimental: aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao julgamento repetitivo (Tema 1.378 do STJ) e visando à economia processual, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; após essa conformidade, o recurso especial poderá ser reencaminhado ao STJ para exame das questões jurídicas não prejudicadas.

Court Disposition

Determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo