AREsp 2990205 - DECISAO

AREsp 2990205 - DECISAO

Por força da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso especial repetitivo, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem para suspensão e realização do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Aguardando Julgamento De Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Recurso Especial Repetitivo, Afetação, Suspensão Do Processo, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Recurso Especial Repetitivo Afetação Suspensão Do Processo Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Aguardando Julgamento De Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por força da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso especial repetitivo, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem para suspensão e realização do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo