AREsp 2859973 - DECISAO

AREsp 2859973 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque, quanto ao ponto relativo à taxa de juros remuneratórios, o acórdão de origem aplicou entendimento repetitivo do STJ e, portanto, a impugnação deveria ter sido proposta por agravo interno no tribunal de origem; além disso, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/agravante: réu, pessoa física; Recorrida/agravada: autora (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão (admissibilidade E Julgamento Do Aresp/agravo Interno)
Outcome
conheço do AREsp para conhecer em parte do REsp e nego provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Mora, Admissibilidade De Recursos, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratos/consumo Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Mora Admissibilidade De Recursos Embargos De Declaração +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

réu, pessoa física

Recorrente/agravante

autora (instituição financeira)

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão (admissibilidade E Julgamento Do Aresp/agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada pelo recorrente)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios (art. 478 CC/2002 e art. 51 CDC)
  3. 3 configuração dos efeitos da mora

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque, quanto ao ponto relativo à taxa de juros remuneratórios, o acórdão de origem aplicou entendimento repetitivo do STJ e, portanto, a impugnação deveria ter sido proposta por agravo interno no tribunal de origem; além disso, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por não haver omissão, contradição ou erro material relevante, e ficou demonstrado que a taxa contratada (5,72% a.m.) não é abusiva em face da taxa média (3,91% a.m.), não ultrapassando o limite jurisprudencial de uma vez e meia a média, de modo que a cobrança dos encargos moratórios é legítima; assim, conhece-se do AREsp em parte do REsp e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

conheço do AREsp para conhecer em parte do REsp e nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial/AREsp.
  • Majorar em 1% (um por cento) a quantia arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade em caso de gratuidade da justiça.