AREsp 2916812 - ACORDAO

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O Tribunal constatou que os juros remuneratórios pactuados (22% a.m.) apresentavam discrepância significativa em relação à taxa média de mercado (7,03% a.m.) para operações da mesma espécie, conclusão que está em consonância com a jurisprudência do STJ. Assim, aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ, conhecendo do agravo e negando provimento ao recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de os juros remuneratórios excederem a taxa média de mercado, por si só, indica abusividade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Critérios para limitação de juros remuneratórios e fixação de honorários advocatícios nos recursos especiais

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou que os juros remuneratórios pactuados (22% a.m.) apresentavam discrepância significativa em relação à taxa média de mercado (7,03% a.m.) para operações da mesma espécie, conclusão que está em consonância com a jurisprudência do STJ. Assim, aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ, conhecendo do agravo e negando provimento ao recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial