AREsp 3002295 - DECISAO

AREsp 3002295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque a Segunda Seção do STJ firmou tese repetitiva segundo a qual o termo final para incidência de juros remuneratórios sobre parcela de poupança recomputada é a data de encerramento da conta ou a data em que ela passa a ter saldo zero, cabendo ao banco a comprovação...

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Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO; Agravado: VALDIR PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Termo Final De Incidência, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Coisa Julgada, Multa Por Embargos De Declaração, Repetitivos Do STJ (tema 1101)
Processo Civil Direito Civil Execução Cível Juros Remuneratórios Termo Final De Incidência Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Coisa Julgada +2 more

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

VALDIR PACHECO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo final da incidência dos juros remuneratórios sobre parcela da caderneta de poupança recomputada
  2. 2 possibilidade de conhecimento de ofício da limitação de juros com base em tese de recursos repetitivos (Tema 1101)
  3. 3 responsabilidade do banco depositário de comprovar data de encerramento ou saldo zero

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque a Segunda Seção do STJ firmou tese repetitiva segundo a qual o termo final para incidência de juros remuneratórios sobre parcela de poupança recomputada é a data de encerramento da conta ou a data em que ela passa a ter saldo zero, cabendo ao banco a comprovação dessas datas; ademais, afastou-se a multa dos embargos de declaração por se tratar de recurso oposto com fins de prequestionamento e sem caráter protelatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Assentar que a incidência dos juros remuneratórios se dará até a data de encerramento da conta ou até a data em que passe a ter saldo zero, o que ocorrer primeiro
  • Afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015