AREsp 2933482 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos dos autos, concluiu pela abusividade dos juros por...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Bancária) / Julgamento (sessão Virtual; Acórdão)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Revisão Contratual, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Bancário Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prequestionamento Revisão Contratual Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Bancária) / Julgamento (sessão Virtual; Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível a revisão dos juros remuneratórios contratados com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos dos autos, concluiu pela abusividade dos juros por significativa discrepância em relação à taxa média do mercado, sem que a instituição financeira comprovasse a excepcionalidade que justificasse tal diferença, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.