AREsp 2915942 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.378); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se após sua publicação o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1.378 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1.378 pelo STJ
• Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação se divergir