AREsp 2975288 - DECISAO

AREsp 2975288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (súmula 568) e a impugnação exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas súmulas 5 e 7;...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/agravada/recorrida: CRISTIANE VARGAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7, 568 E 211/stj, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas 5, 7, 568 E 211/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

CRISTIANE VARGAS DOS SANTOS

Autora/agravada/recorrida

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e limite à taxa média do BACEN
  2. 2 possibilidade de revisão contratual sem produção de nova prova (art. 355 CPC)
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (súmula 568) e a impugnação exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas súmulas 5 e 7; ademais, não houve prequestionamento acerca da alegada necessidade de prova pericial contabilística, incidindo a Súmula 211, razão pela qual o recurso não foi provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.