AREsp 3014611 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a análise sobre abusividade dos juros dependia de valoração de fatos e das peculiaridades do caso concreto, hipótese que impede o reexame em recurso...

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Parties
Autor: DANRLEY CARDOSO LAZZARI DA SILVA; Agravante/recorrente: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5, 7 E 568/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Alienação Fiduciária Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

DANRLEY CARDOSO LAZZARI DA SILVA

Autor

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 modalidade do Bacen para comparação de taxas (crédito pessoal não consignado vs aquisição de veículos)
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a análise sobre abusividade dos juros dependia de valoração de fatos e das peculiaridades do caso concreto, hipótese que impede o reexame em recurso especial (súmulas 5 e 7), aplicando-se a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) que admite limitar juros à taxa média do BACEN quando comprovada a abusividade; portanto negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão que reduziu os juros à taxa média de mercado.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorou-se os honorários fixados em mais 3% sobre o valor da causa, devidos pela recorrente (art. 85, §11, CPC).