REsp 2223972 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do BACEN, decisão que está em consonância com a jurisprudência do STJ, configurando o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, faltou prequestionamento sobre outras teses suscitadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios que excedem a taxa média do BACEN
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ por consonância com jurisprudência desta Corte
  3. 3 Prequestionamento e obstáculo das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do BACEN, decisão que está em consonância com a jurisprudência do STJ, configurando o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, faltou prequestionamento sobre outras teses suscitadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.