AREsp 2999504 - DECISAO

AREsp 2999504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame de questões fático-probatórias e de interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrou similitude fática sem reexame de provas, impedindo o conhecimento do recurso especial (alínea 'c'). Além disso, o Tribunal de origem fundamentou a decisão de mérito na constatação de abusividade por taxa contratada superior ao dobro da média do BACEN e nas peculiaridades do contrato.

Parties
Agravante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Restituição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Modulação Dos Efeitos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Juros Restituição De Indébito +3 more

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Parties

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios pactuados em operações bancárias
  2. 2 Uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro e a admissibilidade de variação em relação à média
  3. 3 Caracterização de abusividade quando a taxa pactuada supera o dobro da média do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame de questões fático-probatórias e de interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrou similitude fática sem reexame de provas, impedindo o conhecimento do recurso especial (alínea 'c'). Além disso, o Tribunal de origem fundamentou a decisão de mérito na constatação de abusividade por taxa contratada superior ao dobro da média do BACEN e nas peculiaridades do contrato.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)