AREsp 2955516 - DECISAO

AREsp 2955516 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, reconhecendo-se preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, determiando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo naquele juízo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo que trata da...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 928/929; determinado o encaminhamento dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo naquele juízo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, com observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Das Cláusulas Contratuais, Taxas Médias De Mercado Do BACEN, Repetição Do Indébito, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Recursos Especiais Repetitivos E Afetação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Das Cláusulas Contratuais Taxas Médias De Mercado Do BACEN +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 se a utilização exclusiva das taxas médias do BACEN é suficiente para aferir abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 se é admissível reabrir discussão fática sobre abusividade quando baseada em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, reconhecendo-se preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, determiando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo naquele juízo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo que trata da mesma controvérsia, para que seja feito o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, observada a economia processual e o art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 928/929; determinado o encaminhamento dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo naquele juízo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, com observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 928/929
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem com baixa