REsp 2166096 - DECISAO

REsp 2166096 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que, após a publicação, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceda-se ao juízo de retratação se houver divergência, nos termos aplicáveis do RISTJ e do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento e publicação do Tema n. 1378 pelo STJ
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central (bacen) Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que, após a publicação, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceda-se ao juízo de retratação se houver divergência, nos termos aplicáveis do RISTJ e do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento e publicação do Tema n. 1378 pelo STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Sobrestamento dos autos aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça