AREsp 2863884 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1378

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

O caso foi afetado ao Tema n. 1378 dos recursos repetitivos, impondo o sobrestamento do recurso e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento e a publicação do acórdão paradigma; após publicação, aplica-se o art. 1.040 do CPC/2015, com negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou com juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com determinação de sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1378 e aplicação, após publicação do acórdão paradigma, do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou para juízo de retratação

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça
• Após publicação do acórdão paradigma: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema