AREsp 2977170 - ACORDAO

AREsp 2977170 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados não demonstraram comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), o pedido de prova pericial exigiria reexame de matéria fático-probatória (impossível no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ) e houve ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Pedido de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados não demonstraram comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), o pedido de prova pericial exigiria reexame de matéria fático-probatória (impossível no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ) e houve ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial