AREsp 3046574 - DECISAO

AREsp 3046574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do agravo de admissibilidade, manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial quanto ao exame da abusividade e à impossibilidade de reexame de provas pela instância superior (incidência das Súmulas 5 e 7), reconhecendo, contudo, que os embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento e, por isso, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC com base na Súmula 98/STJ, dando parcial provimento ao agravo apenas para esse efeito.

Parties
Agravante: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Mora, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Processual
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Mora Revisão Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 1.042 CPC)
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada pode ser considerada abusiva em comparação à média de mercado e às circunstâncias do caso concreto
  3. 3 Se a caracterização da mora pode ser afastada em razão da abusividade dos encargos contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do agravo de admissibilidade, manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial quanto ao exame da abusividade e à impossibilidade de reexame de provas pela instância superior (incidência das Súmulas 5 e 7), reconhecendo, contudo, que os embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento e, por isso, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC com base na Súmula 98/STJ, dando parcial provimento ao agravo apenas para esse efeito.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial