AREsp 2969132 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a verificação da ausência de abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão De 07/10/2025 a 13/10/2025); Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Abusividade Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão De 07/10/2025 a 13/10/2025); Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Necessidade de reexame do contrato e do conjunto fático-probatório para verificar ausência de abusividade
  3. 3 Aplicação da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a verificação da ausência de abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.