AREsp 2956705 - DECISAO

AREsp 2956705 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao TJ/MG, com baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem (tj/mg)
Outcome
Devolução dos autos ao TJ/MG e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxas Médias Do Bacen, Recursos Repetitivos (tema 1378), Suspensão De Recurso, Reexame De Fatos
Direito Bancário Contratos Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxas Médias Do Bacen Recursos Repetitivos (tema 1378) Suspensão De Recurso +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem (tj/mg)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de aspectos fáticos da contratação em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao TJ/MG, com baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao TJ/MG e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao TJ/MG, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC.
  • Publique-se.