AREsp 2995164 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao reconhecer a abusividade dos juros com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e na análise das demais circunstâncias do caso concreto; o reexame das conclusões fático-probatórias é vedado no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; ademais, a análise da alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada em razão da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS CARLOS AUGUSTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS AUGUSTO DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 comparação entre taxa contratada e taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao reconhecer a abusividade dos juros com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e na análise das demais circunstâncias do caso concreto; o reexame das conclusões fático-probatórias é vedado no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; ademais, a análise da alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada em razão da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.