AREsp 2978562 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN, além de considerar as demais peculiaridades do caso concreto (hipossuficiência da consumidora, modalidade consignada, valor e prazo), em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão De Contrato Bancário, Fundamentação Judicial, Taxa Média De Mercado (bacen)
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão De Contrato Bancário Fundamentação Judicial Taxa Média De Mercado (bacen)

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Requisitos para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 Valor probatório da comparação entre taxa contratada e taxa média de mercado do BACEN

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN, além de considerar as demais peculiaridades do caso concreto (hipossuficiência da consumidora, modalidade consignada, valor e prazo), em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.400,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso