REsp 2229203 - ACORDAO

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O acórdão recorrido aplicou critério incompatível com a jurisprudência desta Corte ao manter juros limitados ao triplo da média do BACEN; por dissídio com o entendimento consolidado do STJ, o recurso especial foi provido para limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central no período da contratação.

Parties
Recorrente: ANTONIO VALENTE DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Proteção Ao Consumidor
Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Proteção Ao Consumidor

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Parties

ANTONIO VALENTE DA CONCEIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado implica automaticamente cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para limitação dos juros remuneratórios (média do BACEN versus múltiplos da média)
  3. 3 Conflito entre acórdão recorrido e jurisprudência consolidada do STJ quanto ao critério de limitação de juros

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou critério incompatível com a jurisprudência desta Corte ao manter juros limitados ao triplo da média do BACEN; por dissídio com o entendimento consolidado do STJ, o recurso especial foi provido para limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central no período da contratação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central no período da contratação
  • Inversão da verba sucumbencial fixada pelo tribunal de origem