AREsp 2992837 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por deficiência de fundamentação e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e de indicação dos dispositivos legais violados, não conhecer do recurso especial; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que não houve abusividade cabal dos juros (34,66% a.a. versus média de mercado 21,31% a.a.), afastando a descaracterização da mora; aplicou-se jurisprudência do STJ que exige prova cabal da abusividade e vedou-se o reexame de matéria fático-probatória, culminando no conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial e na majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: RAFAEL DE CAMARGO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Mora, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

RAFAEL DE CAMARGO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva
  2. 2 Se a abusividade dos encargos descaracteriza a mora do devedor fiduciário
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial quanto ao critério do 'dobro da taxa média de mercado'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por deficiência de fundamentação e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e de indicação dos dispositivos legais violados, não conhecer do recurso especial; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que não houve abusividade cabal dos juros (34,66% a.a. versus média de mercado 21,31% a.a.), afastando a descaracterização da mora; aplicou-se jurisprudência do STJ que exige prova cabal da abusividade e vedou-se o reexame de matéria fático-probatória, culminando no conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial e na majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.