AREsp 2901859 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), impõe-se o sobrestamento do presente agravo interno e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, devendo, após sua publicação, ser adotado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou juízo de retratação se divergir).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378), Sobrestamento De Recursos, Revisibilidade De Fundamentos Fáticos E Cláusulas Contratuais
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), impõe-se o sobrestamento do presente agravo interno e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, devendo, após sua publicação, ser adotado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou juízo de retratação se divergir).