AREsp 2974161 - DECISAO

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Por ocasião da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), impõe-se o sobrestamento dos feitos pendentes e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do paradigma; após a publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, em observância ao art. 256-L, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1378 Pelo STJ
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento e publicação do Tema n. 1378 pelo STJ
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recursos Repetitivos, Afetação, Sobrestamento
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Recursos Repetitivos Afetação Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1378 Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por ocasião da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), impõe-se o sobrestamento dos feitos pendentes e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do paradigma; após a publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, em observância ao art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento e publicação do Tema n. 1378 pelo STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após publicação do acórdão paradigma, observância do art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema