AREsp 2978690 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao Tema n. 1378 submetido ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após publicação, deverá ser observado o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação desta Corte ou procedendo-se ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até o julgamento e publicação do acórdão relativo ao Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça.
• Após a publicação do acórdão paradigma, observância do art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.