AREsp 2971369 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Dá Provimento Ao Agravo Interno E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.378

Legal Issues

1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial nos autos

Ratio Decidendi

Provido o agravo interno por entender-se que não era aplicável a Súmula 182/STJ aos autos, conhecendo-se do agravo em recurso especial e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.378 sob o rito dos recursos repetitivos, com orientação para, após publicação do acórdão paradigma, negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

• Conhecer do agravo em recurso especial
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo Superior Tribunal de Justiça