REsp 2148142 - DECISAO

REsp 2148142 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ, devendo, após a publicação do acórdão paradigma, observar-se o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de sobrestamento até julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Contratos Bancários, Recursos Repetitivos, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratos Bancários Recursos Repetitivos Taxa Média De Mercado Do Banco Central

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ, devendo, após a publicação do acórdão paradigma, observar-se o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de sobrestamento até julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem com baixa para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.