AREsp 3005388 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema nº 1.378 à Segunda Seção e da necessidade de observância do rito dos recursos especiais repetitivos, bem como por razões de economia processual e em conformidade com o art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, competindo ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com suspensão do processo até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

• Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
• O processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.