AREsp 2893223 - DECISAO

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Foi afetado o Tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção, determinando-se a suspensão dos recursos que discutem idêntica questão jurídica nos termos do art. 1.037, II, do CPC, e a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e no art. 256-L do Regimento Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa no STJ; recursos especiais/agravos em recurso especial que discutem a mesma questão suspensos.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Suspensão De Recursos, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central
Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Suspensão De Recursos Taxas Médias De Mercado Do Banco Central

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Foi afetado o Tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção, determinando-se a suspensão dos recursos que discutem idêntica questão jurídica nos termos do art. 1.037, II, do CPC, e a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e no art. 256-L do Regimento Interno.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa no STJ; recursos especiais/agravos em recurso especial que discutem a mesma questão suspensos.

Orders

  • Suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que discutam idêntica questão jurídica, na forma do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.