AREsp 2962735 - DECISAO

AREsp 2962735 - DECISAO

Reconsiderar a decisão anterior e declarar prejudicado o agravo interno diante da afetação do Tema n. 1.378/STJ, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC para que os recursos idênticos aguardem a solução de mérito pela Segunda Seção, viabilizando o juízo de conformação/retratação.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Prejudicialidade)
Outcome
decisão de reconsideração; agravo interno declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Afetação De Tema Suspensão De Recursos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros fundamentadas em aspectos fáticos
  3. 3 prejudicialidade do agravo interno em razão da afetação do tema na Segunda Seção e suspensão de recursos correlatos

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão anterior e declarar prejudicado o agravo interno diante da afetação do Tema n. 1.378/STJ, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC para que os recursos idênticos aguardem a solução de mérito pela Segunda Seção, viabilizando o juízo de conformação/retratação.

Court Disposition

decisão de reconsideração; agravo interno declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 894-895, tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 898-905