REsp 2142099 - DECISAO

REsp 2142099 - DECISAO

Foi afetada a questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) porquanto há reiterada recorrência da matéria; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, com posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se houver coincidência com o entendimento do STJ ou juízo de retratação se houver divergência).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.378) E Sobrestado, Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial afetado e sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.378) E Sobrestado, Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões de acórdãos quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Foi afetada a questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) porquanto há reiterada recorrência da matéria; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, com posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se houver coincidência com o entendimento do STJ ou juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

recurso especial afetado e sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • após a publicação do acórdão paradigma, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema