AREsp 2799773 - DECISAO

AREsp 2799773 - DECISAO

Reconsiderar a decisão de fls. 709-713, julgando prejudicado o agravo interno de fls. 716-722 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração; Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Agravo interno prejudicado; decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxas Médias De Mercado, Recursos Especiais, Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj)
Processo Civil Direito Bancário Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxas Médias De Mercado Recursos Especiais Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração; Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão de fls. 709-713, julgando prejudicado o agravo interno de fls. 716-722 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 709-713 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 716-722