AREsp 3000130 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação da abusividade dos juros exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal (Súmula 83).

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 se a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, óbice em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação da abusividade dos juros exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.