AREsp 3013523 - DECISAO

AREsp 3013523 - DECISAO

A questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impondo o sobrestamento do presente recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento e publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L do RISTJ e do art. 1.037, II e art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.378); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.378 pelo STJ
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Recursos Repetitivos, Revisão De Cláusulas Contratuais
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Recursos Repetitivos Revisão De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.378); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

A questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impondo o sobrestamento do presente recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento e publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L do RISTJ e do art. 1.037, II e art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.378 pelo STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após a publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência