AREsp 2982055 - DECISAO

AREsp 2982055 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada com fundamento no art. 259 do RISTJ, por entender que o enunciado 182 da Súmula do STJ não se aplicava na espécie, conheceu-se do agravo em recurso especial para, contudo, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação do tema relativo à abusividade de juros remuneratórios (Tema 1.378), de modo que o Tribunal de origem deverá, após o julgamento do tema repetitivo, negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou proceder a novo exame no órgão prolator se divergir, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e visando à economia processual.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
decisão agravada reconsiderada; remessa dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.378)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Contratos Bancários, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.378), Incidência Da Súmula 182 Do STJ, Conformação De Acórdãos Pelos Tribunais De Origem
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Contratos Bancários Recursos Especiais Repetitivos +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 limitação das taxas de juros remuneratórios pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil
  3. 3 necessidade de exame das peculiaridades do caso concreto para revisão de juros em contratos bancários

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada com fundamento no art. 259 do RISTJ, por entender que o enunciado 182 da Súmula do STJ não se aplicava na espécie, conheceu-se do agravo em recurso especial para, contudo, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação do tema relativo à abusividade de juros remuneratórios (Tema 1.378), de modo que o Tribunal de origem deverá, após o julgamento do tema repetitivo, negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou proceder a novo exame no órgão prolator se divergir, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e visando à economia processual.

Court Disposition

decisão agravada reconsiderada; remessa dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.378)

Orders

  • reconsidero a decisão agravada com fundamento no art. 259 do RISTJ
  • determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão...