AREsp 2899874 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada fundamentou a conclusão de abusividade com base em análise detalhada das circunstâncias fático-probatórias (discrepância substancial entre a taxa contratada e a média do BACEN e ausência de comprovação dos fatores justificadores pela instituição financeira),...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Preclusão/ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Critérios para reconhecimento de abusividade de taxas de juros contratuais
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada fundamentou a conclusão de abusividade com base em análise detalhada das circunstâncias fático-probatórias (discrepância substancial entre a taxa contratada e a média do BACEN e ausência de comprovação dos fatores justificadores pela instituição financeira), e a insurgência não trouxe elementos suficientes para afastar os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, de modo que seria necessário o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.