AREsp 2970579 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo apontado (art. 421 do CC) não possui conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); não houve prequestionamento da matéria, sendo ausente a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC após embargos de declaração (Súmula 211/STJ); e o manejo da prova pericial demandaria reexame de provas incompatível com a via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, não foi indicada norma federal específica para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer o recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Produção De Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Impeditivas (súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento Produção De Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do art. 421 do CC como fundamento normativo suficiente para o recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento e efeito dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da abusividade de juros por comparação com taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo apontado (art. 421 do CC) não possui conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); não houve prequestionamento da matéria, sendo ausente a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC após embargos de declaração (Súmula 211/STJ); e o manejo da prova pericial demandaria reexame de provas incompatível com a via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, não foi indicada norma federal específica para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer o recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.